Seja bem-vindoao website da JP Frazon Certificação Digital. Este site é controlado e operadopor Jp Frazon Certificacao Digital LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob nº 39.674.252/0001-31, com sede na Rua Francisco Busato,n° 8018, sala 03, Centro, Colombo/PR, CEP: 80414-290.

Sua privacidade é importante para nós, portanto, leia atentamente estas informações, estas indicam como seus Dados Pessoais são coletados, utilizados e protegidos no siteda JP Frazon. Ao fornecer informações pessoais ou navegar no site, você automaticamente concorda com as regras de utilização, proteção e segurança aqui estabelecidas.

Para fins destaPolítica de Privacidade, “Usuários” ou “Vocês” são todos os indivíduos que dequalquer forma utilizam o site ou os serviços da JP Frazon CertificacaoDigital.

1. Informações Gerais

A JP Frazon valoriza a privacidade dos seus Usuários, para tal, esta Política de Privacidade descreve de que forma protegemos a sua privacidade e seus Dados Pessoais, bem como coletamos, tratamos e armazenamos as suas Informações Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas vinculadas ao tema.

A presente Política de Privacidade se aplica a todos os Usuários que acessam ou utilizam osite e/ou os serviços da JP Frazon, sejam eles online e offline, incluindo, mas sem se limitar ao uso de nosso site https://jpfrazon.com.br/.

Esta Política dePrivacidade é complementar para a garantia de privacidade dos Usuários, não pretendendo substituir os termos e condições de qualquer contrato ou cláusulade privacidade que o Usuário possa ter com a JP Frazon, nem quaisquer outros direitos que possam ter ao amparo de normativos, contratos e/ou documentos específicos, e sem prejuízo do sigilo profissional aplicável ao relacionamento da JP Frazon com seus clientes, na forma da lei.

Ao acessar e clicar em “Li e aceito”, se registrar em nossa plataforma, ou entrar em um dos nossos canais de comunicação, você aceita a nossa Política de Privacidade e nos indica que é maior de idade, tem capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política para todos os fins de direito. Caso não concorde, ainda que em parte, com nossa Política ou não se enquadre na descrição acima, deverá desconectar-se e interromper o uso dos nossos serviços.

JP Frazon atuará como Controlador dos seus Dados Pessoais, ou seja, cabe a nós a competência das decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.

2. Coleta de informação Pessoal – Glossário

Dados Pessoais: São informações sobre uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de Dados Pessoais: nome completo, profissão, documento de identificação, endereço, e-mail, número de telefone, escolaridade, entre outros.

Tratamento: Significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção,recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular: É a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto do Tratamento.

Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas da JP Frazon, gravados nos dispositivos dos Titulares, que armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade depersonalizar a navegação dos Titulares no site, de acordo com o seu perfil.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos Titulares na Internet.

Clickstream: Sequência de Cliques é o registro da trajetória que um usuário de computador percorre ao clicar em algonuma página web ou aplicativo.

  3. Quais informações pessoais coletamos em nosso site

Na execução e no andamento de seus serviços, a JP Frazon necessita coletar algumas informações pessoais de seus usuários, sendo certo, porém, que as informações coletadas serão apenas aquelas necessárias ao fornecimento de serviços satisfatórios. Esta coleta tem por finalidade, principalmente, a emissão de Certificado Digital para pessoas físicas e jurídicas.

A JP Frazon coleta Dados Pessoais quando o usuário envia informações para se tornar um parceiro ou revendedor, quando preenche um formulário de cadastro “contato” via Website, quando nos envia documentos e informações para agendamento de Video conferência ou por meio de comunicações via WhatsApp, ligações ou e-mails.

Os Dados Pessoais podem ser coletados diretamente com o Titular dos dados, podem ser obtidos com alguém relacionado ao Titular do dado (por exemplo, a empresa que o Usuário faz parte ou a sua contabilidade), bem como, podem ser acessados a partir de fontes publicamente acessíveis. Independentemente da origem do dado,o Tratamento será regido por esta Política de Privacidade e o usuário poderá entrar em contato conosco através do e-mail contato@jpfrazon.com.br no caso de dúvidas.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a JP Frazon poderá tratar os Dados Pessoais descritos abaixo:

a) Informaçõesque você nos envia: Quando se registra nos nossos serviços, quando entra em contato conosco diretamente por qualquer canal de comunicação e/ou nos envia documentos de identificação escaneados você poderá nos enviar Informações Pessoais, como:

• Dados de Identificação, Qualificação e Contato: Nome completo, dados de documento(s) de identificação, tais como: RG, CPF, CNH, CEI, endereço de e-mail e número do telefone.

• Dados Cadastrais: Obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de produtos;

• Dados Pessoais fornecidos e enviados por Terceiros: Por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com você e que seja necessário para a utilização dos nossos serviços;

• Dados Acadêmicos e Profissionais: Empresa que trabalha, profissão, cargo,escolaridade, bem como, dados de identidade de classe, como número da CRO, OABe CRM, número de matrícula institucional e número do PIS;

• Localização:Utilizados para a autenticação Titular no processo de assinatura eletrônica.

Os dados acima informados serão de uso exclusivo da empresa JP Frazon, para utilização na emissão de Certificado Digital, Autenticação e Assinaturas Digitais.

Estes Dados Pessoais serão tratados apenas em determinados casos, pertinentes às atividadesde Certificação Digital, e quando necessário para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, especialmente para a prestação dos serviços.

b) Informações que coletamos quando você usa os nossos serviços:

Assim como acontece na maioria dos serviços de Internet, quando você visita nosso site,realiza downloads e/ou usa qualquer um dos nossos serviços, coletamos algumas informações automaticamente. Estas informações incluem a atividade de navegaçãoe transmissão rápida de visitantes e usuários nos serviços, mapas de calor erolagens de sessões, Informações Pessoais não identificadoras relativas ao dispositivo do Visitante ou do Usuário, sistema operacional, navegador da internet, resolução da tela, idioma e configurações do teclado, provedor deserviços de internet, páginas encaminhadoras/de saída, marcações de data/tempo,endereços do Protocolo da Internet (IP), sites e dados de sequência de cliques(clickstream), dentre outras.

c) Informaçõesque coletamos de outras fontes:

Podemos receber informações pessoais suas de fontes de terceiros, como provedores de segurança, provedores de detecção e prevenção de fraudes, por exemplo, para ajudar-nos a examinar usuários associados a fraudes.

4. Cookies

O seu navegadorde internet conta com a função interna de armazenar pequenos arquivos de texto– “cookies” – que contêm informações que permitem que um site reconheça a sua conta.

O site da JPFrazon pode usar “cookies” e outras tecnologias similares. Estas tecnologias nos ajudam a entender melhor o comportamento dos Usuários e nos informam quais partes de nosso site as pessoas visitaram, além de medir e contribuir para a eficácia das atividades de pesquisas na web e personalizar a sua experiência.

A maioria dos navegadores permitem que você controle cookies, inclusive aceitá-los ou não e como removê-los. Você pode configurar a maioria dos navegadores para notificá-lo caso receba um cookie ou pode optar por bloquear cookies no seu navegador. Se você quiser desabilitá-los, verifique com o fabricante/navegadorpara saber como realizar o bloqueio.

 5. Como as informações são usadas -Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

O Tratamento dos seus Dados Pessoais pode ser realizado pela JP Frazon mediante o seu consentimento, quando aplicável, em diversos meios, por obrigação legal,regulatória, contratual ou outras formas. A JP Frazon pode solicitar que você forneça o consentimento escrito ou por qualquer meio que confirme tal consentimento, sempre que necessário.

Os seus Dados Pessoais são coletados com a finalidade de viabilizar e/ou melhorar a prestaçãodos serviços para os quais a JP Frazon foi contratada, incluindo, mas não selimitando para:

• Emitir e gerir Certificado Digital para pessoa física ou jurídica;

• Realizar serviço de suporte e atendimento ao cliente e/ou a Titular de CertificadoDigital;

• Realizar a gestão e o suporte operacional de Agentes de Registro;

• Realizar atribuições específicas de gestão de Recursos Humanos;

• Credenciar e autorizar novo ente ou prestador de serviço junto à ICP-Brasil;

• Autenticar documentos eletrônicos pela aposição de Assinatura Digital;

• Habilitar ou desabilitar Agente de Registro em Autoridade de Registro vinculada, produzindo cadastro e dossiê e autorizando-o no sistema de emissão; e

• Garantir a conformidade com as normas da ICP-Brasil.

Além disso, a JP Frazon pode tratar os Dados Pessoais de Usuários para:

• Identificare/ou oferecer-lhe conteúdo relevante sobre determinada preferência e/ou interesse manifestado por você a JP Frazon, incluindo, sem limitação, newsletters, eventos, convites, lembretes, notas de agradecimento, entre outros;

• Realizar pesquisa de satisfação e feedback sobre os nossos serviços e iniciativas;

• Compor banco de dados de fornecedores e prestadores de serviços da JP Frazon;

• Formar banco de dados de candidatos a vagas de emprego, estágio e prestação de serviços na JP Frazon;

• Proteger,defender e administrar os interesses da JP Frazon;

• Desenvolver, personalizar e melhorar os nossos serviços com base nas preferências,experiências e dificuldades comuns ou pessoais dos usuários;

• Analisar tendências e aprender sobre o comportamento do usuário no site e coletar informações demográficas sobre nossa base de usuários como um todo;

• Atender a obrigações legais a que a JP Frazon esteja sujeito, cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis;

A JP Frazon não trata Dados Pessoais que sejam relacionados a crimes, organizações criminosas ou terroristas. Dados Pessoais enviados por menores de 18 anos também não são tratados sem o devido consentimento do responsável. Caso esses dados cheguem anossa base de dados serão imediatamente eliminados.

6. Compartilhamento de informações com Terceiros

A JP Frazon não comercializará os seus Dados Pessoais. Entretanto, os seus Dados Pessoais podem ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

a) Com os seus parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços e soluções relacionadas que complementam, facilitam e aprimoram os serviços da JP Frazon. Estes serviços podem ser de hospedagem e colocação de servidores, comunicaçõese redes de apresentação de conteúdo (CDNs), serviços de segurança cibernética e de dados, serviços de processamento de cobrança e pagamentos, registradores de nomes de domínio, serviços de detecção e prevenção de fraudes, analítica da internet, serviços de distribuição e monitoramento de e-mails, serviços de gravação e acesso remoto a sessões, serviços de mensuração de desempenho,otimização de dados, provedores de conteúdos e financeiros;

b) Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a JPFrazon;

c) A JP Frazon também pode compartilhar as suas informações pessoais com terceiros para outros propósitos por sua orientação adicional ou com a sua aprovação expressa.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens “a” a “c” deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou comos quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinadopor esta Política de Privacidade ou outras declarações de privacidade de website, bem como todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Em todas as hipóteses, a JP Frazon se compromete a compartilhar estritamente os DadosPessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade.

7. Motivos legais para a divulgação de Dados

Em certas circunstâncias, a JP Frazon poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma solicitações judiciais, como intimações, processos judiciais, mandados de busca ou ordens judiciais, ou ainda, se a JP Frazon acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

a) Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

b) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

c) Execução de seus contratos;

d) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

e) Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;

f) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da JP Frazon e seus colaboradores;

g) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Usuários ou do Público.

A JP Frazon poderá contestar estas demandas, se julgar que as solicitações são excessivas,vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

8. Segurança, Privacidade e Proteção àsInformações Pessoais

A JP Frazon observa os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado de Dados Pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões desegurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.

Desta forma,utilizamos diversos procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do Tratamento destes dados.

Embora a JPFrazon utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgaçãonão autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

9. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

A JP Frazon reconhece e concorda que toda pessoa natural tem assegurada a Titularidade des eus Dados Pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, deintimidade e de privacidade, nos termos da legislação e, por isso, garante que o Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição:

a) Confirmação de Tratamento de Dados: O Usuário pode solicitar confirmação se é realizado pela JP Frazon e/ou terceiros autorizados o Tratamento de seus dados, inclusive após o término da sua relação com a JP Frazon;

b) Informações sobre quais Dados Pessoais estão sendo tratados: Obter informação acerca de quais Dados Pessoais são armazenados e de alguma outra forma tratados pela JPFrazon;

c) Exclusão deDados: o Usuário pode solicitar a exclusão de todos ou alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não forem mais necessários para lhe fornecer osserviços);

d) Alteração ou correção de Dados: O Usuário pode editar ou solicitar a edição dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados, principalmente se estes estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;

e) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de Dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a nossa utilização de tais dados, destacando-se que a JP Frazon ainda poderá tratar os Dados Pessoais de acordo as finalidades listadas no tópico 5;

f) Acesso aos Dados: o usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

Há circunstâncias legais que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos em lei, especialmente quando o fornecimento das informações puder violar alguma obrigação ou direito legal da JP Frazon ou de terceiros.

O Usuário poderá fazer as solicitações listadas acima entrando em contato pelo e-mail administrador@jpfrazon.com.bre estes pedidos serão considerados e tratados de acordo com as leis aplicáveis.

10. Retenção de Dados

A JP Frazon poderá armazenar os Dados Pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta política ou no contrato existente entre as partes, assim como para o cumprimento da legislação ou regulação aplicável, conforme o caso. Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos seus Dados Pessoais pela JP Frazon, será considerada a natureza dos seus Dados Pessoais fornecidos, assim como a finalidade do Tratamento. Uma vez que a finalidade do Tratamento dos seus Dados Pessoais tenha sido exaurida,eles serão eliminados.

Também ocorrerá o fim do Tratamento de Dados e a eliminação dos Dados Pessoais quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do Tratamento e a exclusão de seus Dados Pessoais e o fizer, e/ou quando houver uma determinação legal neste sentido.

A JP Frazon poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após o fim da finalidade caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraude e abusos, bem como garantir o cumprimento de contratos.

Para mais informações sobre onde e por quanto tempo seus Dados Pessoais serão armazenados, bem como sobre mais informações a respeito dos seus direitos de exclusão e portabilidade, contate administrador@jpfrazon.com.br.

11. Mudanças nesta Declaração

Em caso de modificação destes termos, para atender melhor seus clientes, publicaremos tais alterações da política de privacidade e nós notificaremos sobre esta situação.Também manteremos as versões anteriores desta Política de Privacidade arquivadas para você compará-las.

10. Consentimento

Consentindo como acesso a seus Dados Pessoais para o fim de cadastro e contato, o Usuário concorda com o presente Termo de Uso e Política de Dados, que se encontra de acordo com a legislação pátria, Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

11. Encarregado de Dados

Durante o período de armazenamento pela JP Frazon, contará com um integrante de sua equipe responsável pelos dados, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados. Esta pessoa será responsável por aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar outras providências relacionadas aos dados, caso haja necessidade de apresentá-los para autoridade competente. Caso necessite entrar em contato neste sentido, disponibilizamos os canais e-mail administrador@jpfrazon.com.br ou telefone (41)99848-4422.

12. Da Legislação Aplicável ao Foro

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Colombo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.

Esta Política de Privacidade entra em vigor em 08 de novembro de 2023.